Não existe PEC grátis

Felipe Lange

Cartaz do movimento queremista.

Embora em 2024 o ministro do Trabalho Luiz Marinho tenha dito de que o fim da "escala 6x1" deva ser negociado em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados e merecesse uma discussão bastante aprofundada (ou seja, ele sabia dos custos que haveria), a dita Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019 foi aprovada no dia 16 de outubro de 2026 e segue para promulgação (no Senado, apenas o senador Hamilton Mourão votou contra), tornando-se a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. Em novembro de 2024, escrevi este breve artigo sobre o tema (recomendo este também). Embora alguns coitados tenham se resumido apenas à tentar me desqualificar, a realidade se impõe. Na própria lei, já se fala em período de transição e em leis complementares. Ou seja, eles mesmos sabem dos efeitos econômicos.

Mas temos outra coisa interessante, como vemos neste tuíte do Ivanildo Terceiro:

Eis o trecho da Agência Brasil sobre o tema.

"A equipe econômica estuda oferecer linhas de crédito e programas de capacitação para empresas que enfrentarem dificuldades com o fim da escala de trabalho 6x1, disse nesta sexta-feira (16) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, o impacto da emenda constitucional sobre os empregadores ainda será avaliado, mas o governo prevê financiamento específico para a transição."

Ou seja, aprovaram uma proposta de emenda constitucional que vai gerar um custo enorme para empresas e trabalhadores e que, agora, após ter sido aprovada, "ainda será avaliado o impacto sobre os empregadores". Assim, a legislação serve como um experimento científico e adivinhe só quem vai serão as pessoas a serem "testadas". De onde virão os recursos para custear esse crédito a ser fornecido às empresas? Não se sabe ao certo mas, sendo o crédito fornecido pelo estado, então quem irá custear isso serão os próprios pagadores de impostos.

Em 2024, o pesquisador Daniel Duque estimou que, mesmo no cenário mais otimista, pelo menos 1 milhão de empregos seriam perdidos com a medida. Já a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais estima uma perda ainda maior. Na verdade o mercado vai se adaptar à nova lei, mas não será do jeito que eles querem.

Agora, uma coisa será inegável: se as estimativas da FIEMG estiverem corretas, então agora teremos 18 milhões de pessoas com mais tempo livre: a jornada será de "0 x 7", porque estarão desempregadas. Muito humanitário isso, não é?